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WebTJMG: ``A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.'' O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema: ``Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. WebPesquisa por Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Acórdãos Decisões Monocráticas Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Súmulas Decisões de Turma Recursal Decisões …
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WebTJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 65, n° 209, p. 239-332, abr./jun. 2014 257 Processual penal. Furto. Absolvição imprópria. Inimputa-bilidade do agente. Recurso de ofício não conhecido. - 1 - Diante da ausência de previsão legal que determine o reexame necessário da sentença de absolvição imprópria, Web24 lug 2024 · TJMG Acolhe Preliminar de Cerceamento de Defesa. Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, determinou a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor do inventariante e consequente desocupação da agravante, convivente do de cujus, o Tribunal de Justiça do Estado de …
Web4. Principio de lesividad u ofensividad. El principio de lesividad u ofensividad enseña que nadie debe ser perseguido por conductas que no afecten o arriesguen bienes jurídico … WebO sistema serve ao peticionamento eletrônico (petição inicial, intermediária, protocolização de documentos, entre outros) e o acesso às peças processuais. Para realizar a …
WebTJMG - Jurisprudência Cível Pedido de internação compulsória - Dependente químico - Laudo médico circunstanciado - Art. 6º da Lei 10.216/2001 - Exigência judicial - Não cumprimento - Negativa do paciente - Processo extinto sem resolução do mérito - Arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPC - Medida WebTítulo: Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) Palavras-Chave: Inquérito policial
WebTJMG inicia a Semana da Justiça Restaurativa de 2024 Desembargadora Hilda Teixeira da Costa destaca os benefícios desse método de solução de conflitos Comunicados e …
Web25 feb 2024 · Rua Tomaz Gonzaga, 686 - Bairro de Lourdes Belo Horizonte / MG CEP 30180-143 - Tel: (31) 3274-1566 Fale com o TJMMG - [email protected]. Horário … schecter p-5 bass guitar 5-stringWeb4 apr 2024 · DIREITO TRIBUTÁRIO (124) Por meio da Pesquisa Pronta você tem acesso, em tempo real, à Jurisprudência do STJ em temas de maior destaque. Clique nos links abaixo para consultar pesquisas feitas sobre assuntos recentes ou casos notórios. Ou use as opções ao lado para encontrar outras pesquisas organizadas por ramos do Direito. … russell hobbs 16 piece cutlery setWeb31 ago 2024 · Visão Geral 1. Espelho do acórdão 2. Tipos de pesquisa 3. Ementa sem formatação Como pesquisar 1. Pesquisa por número de processo 2. Pesquisa livre - por palavras 2.a. Pesquisa simples 2.b. Pesquisa com a utilização de conectivos 3.Órgão julgador 4.Relator 5.Data de publicação 6.Data de julgamento 7.Pesquisa por referência … schecter p90WebEste texto não substitui a publicação oficial. schecter parts and accessoriesWeb25 apr 2024 · Jurisprudência publicado 25/04/2024 09:26, modificado 06/12/2024 15:06 Acórdãos na Íntegra Ementário Consulta ao Acervo Permanente da JT-MG Secretaria de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - SEGEPNAC Sistema de Gestão de Precedentes (Sistema "Nugep Nacional") Suspensões vigentes no TRT-MG Suspensões … russell hobb coffee machineWebPesquisa por Decisões Monocráticas do TJMG. Acórdãos Decisões Monocráticas Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Súmulas Decisões de Turma Recursal Decisões de Turma … russell hobbs 17l microwave - blackhttp://www.tjes.jus.br/category/jurisprudencia/ russell hobbs - 2000w sandwich press - silver