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Acesso ao Sistema PJe — TRT-MG

WebO Repositório de Sentenças do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais é uma importante ferramenta de disseminação da informação jurídica, disponibilizado pela … WebTJMG - Jurisprudência Cível Parágrafo único - O servidor sujeito a mais de uma das condi-ções de trabalho previstas neste artigo optará pelo adicional correspondente a uma delas, vedada, sob qualquer hipótese, a acumulação. Art. 2º - Compete à Superintendência Central de Saúde do Servidor, da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e schecter pa ls tk https://amdkprestige.com

Ementa sem formatação - TJMG

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TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - Portal CNJ

WebTJMG: ``A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.'' O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre o tema: ``Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. WebPesquisa por Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Acórdãos Decisões Monocráticas Decisões da 1ª e 3ª Vice-Presidência Súmulas Decisões de Turma Recursal Decisões …

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WebTJMG - Jurisprudência Cível Pedido de internação compulsória - Dependente químico - Laudo médico circunstanciado - Art. 6º da Lei 10.216/2001 - Exigência judicial - Não cumprimento - Negativa do paciente - Processo extinto sem resolução do mérito - Arts. 284, parágrafo único, e 267, inciso l, do CPC - Medida WebTítulo: Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) Palavras-Chave: Inquérito policial

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