WebAug 26, 2024 · A Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais afetou nove temas como representativos de controvérsia. Entre eles está o que definirá se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade WebO Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última quinta-feira (13), o acórdão referente à Revisão da Vida Toda. A decisão que reconhece o direito à revisão dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento publicado conta com 192 páginas, com orientações que devem ser seguidas ...
Tema 223 da TNU – Saber se o dependente absolutamente …
WebSep 21, 2024 · Entendimento anterior: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar. Obs.: tese firmada na sessão de julgamento de 20/11/2024. WebMar 17, 2024 · No Tema 266 a TNU prevaleceu o respeito ao princípio tempus regit actum e foi reconhecida a irretroatividade dessa norma protetiva contida no art. 43, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.847/2024. Portanto, a dispensa da revisão médica não se aplica aos benefícios que foram revisados e cessados antes da edição da ... the ugglys pet shop collector\u0027s guide
Aposentadoria Especial do Arquiteto: É possível o …
WebAug 27, 2024 · Processo nº 0525048-76.2024.4.05.8100/CE (TEMA 216), de relatoria do juiz federal Sergio de Abreu Brito: “Saber se para o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional, objetivando fins previdenciários, exige-se além da remuneração, mesmo que indireta, a comprovação da presença de algum outro ... WebO caso também é de negativa do seguimento do PUIL, na forma do art. 14, III, 'b', do RI da TNU, uma vez que a decisão recorrida está de acordo com o entendimento firmado pela TNU no tema representativo de controvérsia nº 223, julgado em 20/11/2024, nos seguintes termos: O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde ... WebFeb 26, 2024 · Tema 223 da TNU – Saber se o dependente absolutamente incapaz, pertencente ou não ao mesmo grupo familiar de outro dependente previamente … sfc eagles